Tribunal de Ética e Disciplina - Ementários
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Tribunal de Ética e Disciplina
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2023
Processo de Representação nº 552/2021. Repte: R. S. Repdo: W. T. Relator: Salesiano Durigon. Acórdão nº 055/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO DEMANDANTE. IRRELEVANTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR QUE NÃO SEGUE O PRINCÍPIO DA DEMANDA, MAS SIM O DO INTERESSE PÚBLICO. PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PREVISTA NO ART. 32 E 34, XXI do EAOAB. PROVAS DE RECUSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VERIFICADAS. AFASTAMENTO DA TIPIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Salesiano Durigon, Relator.
Processo de Representação nº 1118/2021. Repte: C. A. P. W. Repdo: L. W. B. Relator do voto divergente: Leandro Américo Reuter. Acórdão nº 054/2023. Ementa: “REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, INFRINGÊNCIA AO ART. 34, XI DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO NA QUAL O CAUSÍDICO REPRESENTADO OFERTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, REALIZANDO, PORTANTO, A DEFESA DE SEUS DIREITO. A ausência de impugnação na posterior fase de cumprimento de sentença não configura, por si só, abandono da causa. Causídico que de forma extraprocessual manteve contato com o advogado da parte adversa do processo originário para compor a lide. Abandono não configurado. Arquivamento mantido”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Leandro Américo Reuter, Relator do voto divergente.
Processo de Representação nº 457/2021. Repte:L. C. P. B. Repdo: E. M. J. Relator: Algacir Volpato. Acórdão nº 053/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. ESTABELECER ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA, DE FORMA DIRETA, SEM A CIÊNCIA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. A representante não juntou provas suficientes para viabilizar infração ética”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Algacir Volpato, Relator.
Processo de Representação nº 379/2021. Repte: P. C. S. Repdo: F. R. Relator: Douglas Renan Klabunde. Acórdão nº 052/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÕES COMPROVADAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL QUE PERDURA ATÉ QUE A DÍVIDA SEJA SATISFEITA. Infringe o art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB o advogado que se apropria indevidamente de créditos de clientes recebidos em processo judicial, deixando de prestar de contas. Aplicada penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que deverá perdurar até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária, na forma do art. 37, § 2º do EAOAB. Aplicada, ainda, multa no valor de 1 (uma) anuidade, pela presença de circunstância agravante”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Douglas Renan Klabunde, Relator.
Processo de Representação nº 574/2021. Repte:OAB/SC “ex officio”. Repda: T. A. W. T. Relator: Rodrigo Niehues Bacha. Acórdão nº 051/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCER A PROFISSÃO DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ÉTICO. (ART. 34, I, DA LEI N. 8.906/1994). APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA (ART. 37, II, DA LEI N. 8.906/1994). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. A advogada que exerce a profissão no período que cumpria penalidade de suspensão, imposta após condenação em processo ético-profissional transitado em julgado, comete a infração prevista no art. 34, I, do Estatuto da Advocacia, sendo aplicável a penalidade de suspensão quando verificada a reincidência, nos termos do art. 37, II, do Estatuto da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Rodrigo Niehues Bacha, Relator.
Processo de Representação nº 670/2019. Repte: A. A. S. Repdo: C. H. K. Relator: Leandro Américo Reuter. Acórdão nº 050/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO QUE TERIA COBRADO DO CLIENTE VALORES ALÉM DOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO JUDICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REPRESENTANTE QUE NÃO CONSTAM TAL COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Leandro Américo Reuter, Relator.
Processo de Representação nº 141/2019. Repte: A. E. F. Repda: V. S. M. Relator: Gustavo Perosso. Acórdão nº 049/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ENTENDER-SE DIRETAMENTE COM A PARTE ADVERSA QUE TENHA PATRONO CONSTITUÍDO, SEM O ASSENTIMENTO DESTE. Viola o art. 2º, VIII, d) do Código de Ética da Advocacia e da OAB e incorre na infração tipificada do art. 34, VIII do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que propõe composição diretamente a parte adversa, ainda que procurada por esta, que tenha procurador constituído, sem a ciência ou anuência deste”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Gustavo Perosso, Relator.
Processo de Representação nº 591/2019. Repte:OAB/SC “ex officio”. Repdo: C. H. K. Relator: Ivan Alves Dias. Acórdão nº 048/2023. Ementa: “PROCESSO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Inexistindo quaisquer das omissões apontadas e tendo o julgado embargado enfrentado todas as matérias aventadas, bem como em razão da busca pela rediscussão do mérito, devem ser rejeitados”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Ivan Alves Dias, Relator.
Processo de Representação nº 1126/2018. Repte:OAB/SC “ex officio”. Repdo: R. O. F. Relator: Alessandro Matos Rodrigues. Acórdão nº 046/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO ASSEMELHADO A PANFLETO. INFRAÇÃO ÉTICA ARTIGO 40, VI DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Comete infração ética advogado que distribui informativo com notícias jurídicas a público diverso, em locais públicos, com intenção de angariar clientela”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Alessandro Matos Rodrigues, Relator.
Processo de Representação nº 820/2020. Repte:OAB/SC “ex officio”. Repdo: T. T. Relatora: Diala Marchi Gonçalves Bridi. Acórdão nº 045/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO NA ESFERA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÕES DE COMETIMENTO DE CRIMES POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM PROVAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XV, DA LEI Nº 8.906/1994 e ART. 27, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). PENA DE CENSURA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Diala Marchi Gonçalves Bridi, Relatora.
Processo de Representação nº 729/2020. Repte:S. R. A. Repdo: A. D. M. U. Relatora: Aline Mariana Machado Becker Costella. Acórdão nº 044/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação (art. 42, § 1º, da Lei n. 8.906/1994). Arquivamento da representação que se impõe”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Aline Mariana Machado Becker Costella, Relatora.
Processo de Representação nº 624/2019. Repte: C. R. P. Repdo: A. A. X. Relator: Ivan Alves Dias. Acórdão nº 043/2023. Ementa: “Processo n. 624/2019. PROCESSO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO DE VALORES. PREJUÍZO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DEVOLUÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 34, XX e XXI DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/1994). No exercício do seu mister, o advogado recebe do seu cliente toda a confiança possível, pelo que ao receber valores decorrentes de acordo judicial, deve o mais breve possível repassar o montante devido ao mesmo. Advogado que retém valores por mais de 04 anos, não atualiza os valores por ocasião da tentativa de devolução e não presta as contas devidas, incorre em infrações ético- disciplinares, no intuito de manter o enriquecimento ilícito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Sétima Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação nos termos do voto do Relator”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Ivan Alves Dias, Relator.
Processo de Representação nº 825/2019. Repte: J. S. O. Repdo: A. R. G. Relator: Vitor Manoel da Rosa. Acórdão nº 040/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO ÉTICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete falha ética o advogado que, não efetuando contrato escrito, retém valores de cliente para o pagamento de honorários e deixa de repassar a integralidade que o patrocinado faz jus. Incidência do art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/94. Além disso, também comete infração ética o advogado que deixa de prestar contas a seu cliente de todos os valores recebidos, quando solicitado. Incidência do art. 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão, nos termos do art. 37 da Lei 8.906/94, por 60 (sessenta) dias, sendo 30 (trinta) dias por cada infração, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores não comprovadamente repassados ao Representante”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Vitor Manoel da Rosa, Relator.
Processo de Representação nº 120/2020. Repte: G. G. B. Repdo: E. C. J. Relator: Fábio Matos Goulart. Acórdão nº 038/2023. Ementa: “PROCESSO ETICO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DESISTÊNCIA DA REPRESENTANTE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA OAB. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS. MERITO. PRAZO RECURSAL IN ALBIS. CULPA DO PROFISSIONAL. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Fábio Matos Goulart, Relator.
Processo de Representação nº 893/2020. Repte: M. R. S. Repdo: T. E. S. Relator: Vitor Manoel da Rosa. Acórdão nº 037/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO DE CAUSAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FALSAMENTE IDEOLÓGICOS EM PROCESSO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA PELO ADVOGADO SEM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS E LEGAIS. VIOLAÇÃO ÉTICA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Comete falha ética o advogado que, utilizando-se de lista de clientes, capta-os e angaria ações. Incidência do art. 34, inciso IV da Lei 8.906/94. Além disso, também comete infração ética o advogado que, não verificando os documentos necessários à instrução do processo, de conteúdo ideologicamente falso, delegando a terceiros a conferência de documentos e protocolo da ação. Incidência do art. 34, inciso V da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de censura, nos termos dos art. 35 e 36 da Lei 8.906/94, convertida em advertência sem assento nos registros profissionais, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei 8.906/94”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 7ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Mariana Köche Mattos, Presidente da Turma. Vitor Manoel da Rosa, Relator.
Pedido de Consulta nº 1180/2022. Reqte: C. E. D. C. M. Requerido: Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Olani Fátima Rovaris. Acórdão nº 036/2023. Ementa: “ASSESSOR PARLAMENTAR– CARGO SEM PODER DE DECISÃO, DIREÇÃO OU COMANDO. Não é incompatível com a advocacia o exercício de funções Assessoria Parlamentar, sem que possua poder de direção, comando ou decisão, existindo, no caso, apenas impedimento de se advogar contra a Fazenda Pública que o remunera e demais entidades ou instituições vinculadas à mesma”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, conhecer o pedido de consulta, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Olani Fátima Rovaris, Relatora.
Processo de Representação nº 961/2020. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: A. G. L. e R. D. M. V. Relatora: Débora Castelli Montemezzo. Acórdão nº 035/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. LIDE SIMULADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA (ART. 34, XVII, DA LEI 8.906/1994). PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO I DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Débora Castelli Montemezzo, Relatora.
Processo de Representação nº 555/2020. Repte:G. M. B. Repdo: I. G. J. Relator: Marcel Kracker Lerner. Acórdão nº 034/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. Repte: P. S Repdo J. D. ART. 34, INCISOS XX E XXI. INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLIAR CARACTERIZADA. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”. Configura Locupletamento de valores o advogado que permanece com eles por mais de 4 (quatro) anos, sem realizar o devido repasse e/ou prestação de contas ao cliente, portanto, incorre nas infrações ético disciplinares prevista no artigo 34, incisos XX e XXI do EAOAB. Aplicação de pena de SUSPENSÃO, no prazo de 90 (noventa) dias, perdurando até a devida e justa prestação de contas, diante do imperativo do § 2º do artigo 37 do EAOAB, cumulado com pena de multa no importe de 1 (uma) anuidade”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Marcel Kracker Lerner, Relator.
Processo de Representação nº 793/2020. Repte:L. C. A. C. Repdo: J. T. M. S. Relatora: Roberta Ellen de Bortoli dos Santos. Acórdão nº 033/2023. Ementa: “PROCESSO. ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO E DESÍDIA PROFISSIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRATAR O CLIENTE COM RESPEITO, POLIDEZ E FORMALIDADE. NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DELINEADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CONDUTA QUE QUE VIOLOU A PRECEITO ÉTICO A ART. 34, INCISO XXV, DA LEI 8.906/94. Imputação de conduta incompatível com a advocacia e desídia. Representação por infração ético disciplinar disciplinada no artigo 34, inciso XXV da Lei 8.906/94 e desídia profissional. Provas insuficientes e não comprovação da desídia. Improcedência da representação”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Roberta Ellen de Bortoli dos Santos, Relatora.
Processo de Representação nº 671/2020. Repte: V. F. L. – ME. Repdo: M. S. C. Relator: Paulo César Saatkamp. Acórdão nº 032/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PREJUDICAR INTERESSE DE CLIENTE. LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO CLIENTE. COBRAR VALOR ALÉM DO FIXADO EM CONTRATO. RECEBER MAIS DE HONORÁRIOS QUE O CLIENTE. RECUSAR-SE A PRESTAR CONTAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA. PRAZO TRÊS MESES. RESTITUIÇÃO VALORES. Da análise das provas, denota-se que a representada praticou conduta contrária ao Código de Ética e Disciplina e Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, ao apropriar-se indevidamente de valores de seu patrocinado, em percentual de 15% acima daquele devidamente contratado. Restituição dos valores relativos aos honorários cobrados de forma excedente aos 25% do estabelecido no contrato. Pena de suspensão de 3 (três) meses a contar da data restituição dos valores relativos aos honorários cobrados de forma excedente aos 25% do estabelecido no contrato, mais multa de 03 (três) anuidades”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Paulo César Saatkamp, Relator.
Processo de Representação nº 503/2020. Repte:A. S. M. O Repda: S. L. F. Relatora: Elizandra Maira Giacchini Mayer. Acórdão nº 031/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL AO EXERCICIO DA ADVOCACIA. RETENÇÃO ABUSIVA DE DOCUMENTOS. NÃO CARACTERIZADA INFRAÇÕES ÉTICAS DISCIPLINARES. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. Da análise das provas, denota-se que a representada não praticou conduta contrária aos preceitos éticos da advocacia, uma vez que não ficou provado que a representada esteva na posse dos alegados documentos, devendo a representação ser julgada improcedente”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Elizandra Maira Giacchini Mayer, Relatora.
Processo de Representação nº 663/2020. Repte:A. J. P. Repda: K. S. Relator do voto divergente: Carlos Alberto Calgaro. Acórdão nº 028/2023. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS. LOCUPLETAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. Comete as infrações disciplinares previstas nos incisos XX e XXI do artigo 34 da lei 8.906/94, aquele que recebe valores, não ingressa com a competente ação judicial contratada e se nega a prestar contas dos valores recebidos. Aplica-se a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, perdurando até que ocorra a restituição do valor recebido, devidamente corrigido, na forma do artigo 37, inciso I, e § 2° da Lei 8.906/94., bem como multa no valor equivalente a uma anuidade”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar procedente a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Carlos Alberto Calgaro, Relator do voto divergente.
Processo de Representação nº 114/2020.Repte: OAB/SC “ex officio”.Repda: E. G. Relator: Jacson Fabrício Maliska Lovatel. Acórdão nº 027/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO “EX OFFICIO”. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. Considerando a duplicidade de processos disciplinares tratando dos mesmos fatos e havendo decisão aplicando penalidade compatível à infração praticada cujos efeitos já transitaram em julgado, tem-se por necessário e justo a extinção do processo de representação pelo reconhecimento da coisa julgada, não podendo recair sobre a mesma falta dupla punição, em atenção ao princípio do “non bis in idem””. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Jacson Fabrício Maliska Lovatel, Relator.
Processo de Representação nº 27/2020. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: F. P. Relator: Daniel Ricardo Maggioni. Acórdão nº 026/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ESTABELECER ENTENDIMENTO COM PARTE ADVERSA, SEM A CIÊNCIA DE SEU ADVOGADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. AFRONTA AO ARTIGO, 32, 33 E 34, VIII, DA LEI N° 8.906/94 E ARTIGO 2º, INCISO VIII, LETRA “D” E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Aplica-se a sanção disciplinar de censura convertida em advertência, em ofício reservado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Daniel Ricardo Maggioni, Relator.
Processo de Representação nº 1103/2019. Repte: H. L. Repdo: T. M. Z. F. Relator: Carlo Andreas Dalcanale. Acórdão nº 025/2023. Ementa: “PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NO REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. REPASSE FEITO SOMENTE APÓS UM ANO DO INGRESSO DA REPSENTAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. SUSPENSÃO. MULTA. Comete a infração disciplinar prevista nos incisos XX e XXI do artigo 34 da lei 8.906/94, o advogado que recebe valores devidos ao cliente sem a realização do repasse ao mesmo em tempo hábil. Encerrado o processo, deve, o advogado, prestar contas à seu constituinte de maneira célere e eficaz”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Carlo Andreas Dalcanale, Relator.
Processo de Representação nº 865/2018. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: O. A. O. N, F. C. e L. H. D. Relator: Jonas Elias Pizzinato Piccoli. Acórdão nº 024/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES JUDICIAIS DIRECIONADAS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NÃO RESPONDIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Caracteriza violação de dever profissional do advogado o abandono da causa sem justificativa. O abandono da causa caracteriza violação ao disposto nos artigos 12 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 34, IX e XI, do EAOAB. A ausência de condenação disciplinar anterior com trânsito em julgado autoriza a conversão da pena de censura em advertência, a qual deverá ser feita em ofício reservado, sem registro no assentamento do inscrito, na forma do art. 36, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da OAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Jonas Elias Pizzinato Piccoli, Relator.
Processo de Representação nº 993/2020. Repte: J. R. S. Repdos: S. S. P., G. P. S. e A. T. V. Relatora: Milena Comachio. Acórdão nº 023/2023. Ementa: “CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. PROVAS INSUFICIENTES. Embora fortes indícios de cometimento da infração de captação de clientela, não há nos autos provas suficientes para reconhecer a infração disciplinar. USO EXTENSIVO DE PROCURAÇÃO. MANDATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO PRÓPRIO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO JUDICIAL. O uso de procuração para promoção de processo judicial firmada anteriormente ao próprio contrato objeto da revisional, constitui deturpação de documento, infringindo o inciso XIV, do artigo 34, do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Milena Comachio, Relatora.
Processo de Representação nº 443/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdo: A. C. P. Relator do voto vista: Marcelo Battirola. Acórdão nº 022/2023. Ementa: “LOCUPLETAMENTO. HONORÁRIOS EXCESSIVOS E SUPERIORES AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE RECUSA INJUSTIFICAVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. PARA AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO CONTINUADA É NECESSÁRIO INCLUIR O VALOR DE UMA ANUIDADE VINCENDA ALÉM AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PARA O CALCULO DO PROVEITO ECONOMICO DA MESMA. ALVARÁ JUDICIAL DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA. DEPOSITO DOS HONORÁRIOS REALIZADOS PELA AUTORA REPRESENTANTE NA CONTA DO ADVOGADO REPRESENTADO. RECIBOS FIRMADOS PELA AUTORA REPRESENTANTE CONFIRMANDO OS VALORES RECEBIDOS E PAGOS AO ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. 1. Não afronta os artigos 9 e 50 caput, do Código de Ética e Disciplina, e não incide no artigo 34, incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia, o advogado que, obedecendo o contrato de honorários previamente e expressamente acordado recebe honorários advocatícios de sucumbência de 30% sobre os valores recebidos por sua cliente até o transito em julgado da ação e mais 12 parcelas vincendas, ainda mais quando, somados aos honorários de sucumbência esses não ultrapassam o proveito econômico obtido pelo cliente, considerando-se a soma dos valores recebidos e mais 12 parcelas vincendas. 2. Conforme recibos, alvarás e depósitos realizados, verifica-se regular prestação de contas”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Marcelo Battirola, Relator do voto vista.
Processo de Representação nº 284/2020. Repte: V. G. Repdas: S. L. F. e V. N.Relator: Paulo Rogério de Souza Milléo. Acórdão nº 021/2023. Ementa: “PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL E ÉTICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO QUE, NO CONTEXTO DA LIDE JUDICIAL, NÃO IMPLICOU EM PREJUÍZO GRAVE AOS INTERESSES CONFIADOS PELA PARTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 16 de fevereiro de 2023. Jony Stulp, Presidente. Paulo Rogério de Souza Milléo, Relator.
Processo de Representação nº 1002/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: M. A. D. C. e A. A. G. V.Relator: Sérgio Dalmina. Acórdão nº 020/2023. Ementa: “REPRESENTACAO SEM PROVA MATERIAL – IMPROCEDENCIA – Advogado representado que embora possua procuração conjunta nos autos e que não atuou nos atos processuais, não pratica ato infracional passível de punição”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Sérgio Dalmina, Relator.
Processo de Representação nº 338/2019. Repte: B. M. T. Repda: O. M. Relatora: Renata Gomes da Silva Bulgarelli. Acórdão nº 019/2023. Ementa: “PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO, SEM REPRESENTATIVIDADE PARA O ATO PRATICADO EM NOME DA REPRESENTANTE. RETENÇÃO DE VALORES E FALTA DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTADA - CONDUTA INADIMISSIVEL QUE FERE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS-DISCIPLINARES DA OAB.RETENÇÃO QUE CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.PENA DE SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS ATÉ QUE EFETIVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DEVOLUÇÃO DE VALORES À REPRESENTANTE ACRESCIDA DA MULTA DE UMA ANUIDADE DEVIDO A REINCIDÊNCIA INFRACIONAL”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Renata Gomes da Silva Bulgarelli, Relatora.
Processo de Representação nº 085/2018. Repte: I. B. Repdo: R.G.S. Relator: Reni Farias. Acórdão nº 016/2023. Ementa: “Processo disciplinar. Alegação de contratação de serviços advocatícios, com o suposto pagamento do preço sem a realização do objeto. Provas precárias desqualificadas pelo Poder Judiciário, em demanda promovida pelo representante contra o representado. Incidência do Princípio da Presunção da Inocência insculpido na Constituição Federal, Representação improcedente”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Reni Farias, Relator.
Processo de Representação nº 960/2018. Repte: A. R. Repdos: B. D. P. e A. H. Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 009/2023. Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE REUNIÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA RECONHECER E SUPRIMIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.
Processo de Representação nº 1162/2017. Repte: A. R. Repdos: B. D. P. e A. H.Relator: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 008/2023. Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO DO ACÓRDÃO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA RECONHECER A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS REFERENCIADOS NO PROCESSO. FATO ESTE, CONTUDO, INCAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator.
Processo de Representação nº 794/2020. Repte: C. A. L. Repdo: L. S. Relator: André Luiz Sardá. Acórdão nº 007/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO E FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO AO ART. 34, XX E XXI, DO EAOAB, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO, ART. 37, I, DO EAOAB. 1. Incide em infração disciplinar o advogado que se locupleta à custa do cliente e se recusa a prestar contas das quantias recebidas. 2. Comprovado o locupletamento e a negativa de prestar contas, resulta na infringência ao artigo 34, inciso XX e XXI, do EAOAB. 3. Pena de suspensão de 30 dias dada a inexistência de condenação anterior até efetiva prestação de contas nos termos do previsto no § 3º do art. 37 do EAOA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. André Luiz Sardá, Relator.
Processo de Representação nº 205/2019. Repte: S. P. D. Repdo: M. G. R. Relator: Alexandre Vieira Simon. Acórdão nº 006/2023. Ementa: “REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OFENSAS AO ESTATUTO E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a representação quanto lastreada apenas em alegações da Representante”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Alexandre Vieira Simon, Relator.
Processo de Representação nº 255/2019. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repda: N. P. S. Relator do voto divergente: Domingos Afonso Kriger Filho. Acórdão nº 005/2023. Ementa: “REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE ORIENTA SEU CLIENTE A EMPREENDER FUGA POR ENTENDER INJUSTA A ORDEM DE SUA PRISÃO. ATITUDE QUE CONFIGURA MERO ACONSELHAMENTO E NÃO INFRAÇÃO AO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Domingos Afonso Kriger Filho, Relator do voto divergente.
Processo de Representação nº 168/2019. Repte: S. M. Repdo: J. F. R. Relator: Luiz Felipe Ronsoni. Acórdão nº 004/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO QUE APONTA INFRAÇÃO AO ART. 34, INC. XXVII e XXVIII, DO EAOAB AO REPRESENTADO. PROCESSO CRIME QUE APURA OS FATOS PRATICADOS PELO REPRESENTADO AINDA SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE IMPÕE. Não se pode sancionar Advogado pela prática de crime infamante e por falta de idoneidade moral decorrente de ato/atitude criminosa enquanto não houver Sentença Penal Condenatória transitada em julgado no processo crime, devendo ficar suspensa a tramitação da representação e do prazo prescricional até o término da Ação Penal. Vencido o relator. NO MERITO, PRÁTICA DE CRIME INFAMENTE. INOCORRÊNCIA. Configuração da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XXVIII, do EAOAB que depende da sentença penal condenatória, pressuposto não presente no caso em tela sobre os fatos amealhados. PRÁTICA QUE TORNA O ADVOGADO INIDÔNEO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. Em que pese a perda da idoneidade pelo advogado não necessite estar vinculada a prática de crime infamante para se configurar, quando a conduta analisada se tratar de crime que embasa denúncia formulada pelo Ministério Público em processo penal, é prudente e necessário se aguarde a decisão final da ação penal, já que eventual sentença de absolvição por falta de autoria ou materialidade influenciará, diretamente, na análise da infração disciplinar de inidoneidade. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INOCORÊNCIA. Não havendo habitualidade da conduta apontada como incompatível com o exercício da advocacia, tampouco gravidade exacerbada na conduta imputado ao Advogado que suprima este requisito, não há que se falar em caracterização da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XXV, do EAOAB. RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORÊNCIA. Advogado que, uma vez comunicado da revogação dos poderes que lhe foram outorgados por procuração, presta conta em prazo razoável, ainda que discorde o cliente das informações prestadas, não comete a infração prevista no art. 34, inc. XXI, do EAOAB. LOCUPLETAMENTO. INOCORÊNCIA. Dúvida e ausência de provas produzidas nos autos quanto ao locupletamento de valores sem lastro pelo advogado, atrai a aplicação do Princípio Constitucional do in dubio pro reo e a consequente improcedência da Representação em relação à imputação da prática da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XX, do EAOAB”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Luiz Felipe Ronsoni, Relator.
Processo de Representação nº 461/2019. Repte: R. C. S. Repdo: J. A. R. M. Relator: Luis Irapuan Campelo Bessa Neto. Acórdão nº 003/2023. Ementa: “PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE. LEVANTAMENTO DE ALVÁRA JUDICIAL EM FAVOR DO REPRESENTADO SEM A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SUSPENSÃO. MULTA. Comete a infração disciplinar prevista nos incisos XX e XXI do artigo 34 da Lei 8.906/94 o advogado que recebe valores devidos ao cliente sem a realização de prestação de contas e de repasse da quantia a ele devida”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, Relator.
Processo de Representação nº 407/2017. Repte: OAB/SC “ex officio”. Repdos: N. Q. G., A. A. P. e V. M. B. J. Relator: Kleber Coelho. Acórdão nº 002/2023. Ementa: “PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENERICA OUTURGADA PARA PROCESSO DIVERSO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tendo o advogado utilizado ardilosamente de procuração antiga outorgada para demanda diversa constitui flagrante cometimento de falta gravíssima, sendo imputável pena exemplar de modo a impedir a perpetuação do mau exemplo para toda a classe”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Kleber Coelho, Relator.
Processo de Representação nº 380/2017. Repte: A. P. E. S. C., J. O. C. S. Repdos: N. Q. G., A. A. P. e V. M. B. J. (Relator: Kleber Coelho. Acórdão nº 001/2023. Ementa: “PROCESSO ETICO-DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO GENERICA OUTURGADA PARA PROCESSO DIVERSO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Tendo o advogado utilizado ardilosamente de procuração antiga outorgada para demanda diversa constitui flagrante cometimento de falta gravíssima, sendo imputável pena exemplar de modo a impedir a perpetuação do mau exemplo para toda a classe”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por maioria, julgar a representação, nos termos do voto do Relator. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Fábio Jablonski Philippi, Presidente. Kleber Coelho, Relator.
FONTE URL/LINK https://www.oab-sc.org.br/ted-ementarios
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