Direito Garantido: prescrição trabalhista
As cláusulas de um contrato de trabalho devem ser cumpridas corretamente. Mas, às vezes, isso não acontece. Nessas ocasiões, tanto o profissional como o empregador podem recorrer à Justiça para garantia dos direitos trabalhistas.
No entanto, é preciso ficar atento aos prazos. Você sabe o que é a prescrição trabalhista? Esse é o tema do quadro Direito Garantido de hoje.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER - A prescrição é a perda do direito de ação após o decorrer de um determinado tempo. Ou seja, quando alguém tem um direito violado, surge um prazo para solicitar a reparação na Justiça. Se, após esse período, a solicitação não for formalizada, há a prescrição trabalhista.
O prazo de prescrição está previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no artigo 11 da CLT. As normas estabelecem que a parte deve solicitar a compensação em até cinco anos contados a partir do fato em que houve a violação do direito trabalhista. Mas, atenção! Se o contrato de trabalho for extinto, o prazo para pedir a reparação é de apenas dois anos após o fim do contrato.
A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
Por exemplo, um empregado que tenha ultrapassado a jornada de trabalho, mas não recebeu as horas extras. Sendo assim, ele tem um prazo de cinco anos para solicitar a reparação. No entanto, se o profissional for dispensado neste período, entra em vigor o prazo de dois anos. Nesse caso, o trabalhador pode requerer as verbas trabalhistas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
FONTE URL SITE TST
https://www.tst.jus.br/radio-destaques/-/asset_publisher/2bsB/content/direito-garantido-prescricao-trabalhista
MAIORES INFORMAÇÕES CONTATE : TEL SMS ZAP DDD 21 972883642
SITES : ADVMARCOSROGER.BLOSPOT.COM
Reportagem: Ana Luíza Badu
Locução: Pablo Lemos
Nenhum comentário:
Postar um comentário
DÚVIDA EM SEUS DIREITOS ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONTATE ZAP OU TELEGRAM 21 972883642 ADV MARCOS ROGER FERNANDES EMAIL : MARCOSRFGADV@GMAIL.COM ORÇAMENTOS GRATUITOS CONSULTA ORIENTAÇÃO BÁSICA A PARTIR DE R$ 120.00 RECURSOS ELETRÔNICOS PARA TODOS OS TRIBUNAIS DO PAÍS E ORGÃOS PÚBLICOS COMO DETRANS E OUTROS NEGATIVAÇÃO SERASA SPS SCPC OUTROS ORGÃOS SEM AVISO PRÉVIO OU ALÉM DE 5 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SEU FAVOR NA JUSTIÇA PENHORA CADERNETA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS OU ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR OU DE VIÚVA OU ATÉ SOLTEIRO IMPENHORÁVEIS PEDIDO DE IMEDIATO CANCELAMENTO DESTAS PENHORAS APÓS A ANÁLISE DÍVIDAS ANTIGAS NA JUSTIÇA PEDIDO DE BAIXAS E EXTINÇÕES - ERROS DE CÁLCULOS EM QUAISQUER AÇÕES , NÃO PAGUE ALÉM DO QUE É DEVIDO DE JUROS E CORREÇÃO AO SEU CASO NA JUSTIÇA - REALIZO CÁLCULOS JUDICIAIS PARA TRABALHADORES ANTES DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU CÁLCULOS DE QUAISQUER AÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CONTATE PARA MAIORES INFORMAÇÕES - USUCAPIÃO - COBRANÇA DE DÍVIDAS EM GERAL CONDOMÍNIO ALUGUEIS PROMISSÓRIAS CHEQUES CONTRATOS DESCUMPRIDOS - VISTO EM CONTRATOS EM GERAL - PARECER JURÍDICO SIMPLES OU COMPLETO PARA EMPRESAS PESSOAS FÍSICAS ADVOGADOS EM GERAL - ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES PARA ADVOGADOS INICIANTES OU EM GERAL PARA QUALQUER PESSOA INGRESSAR EM AÇÕES ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU OUTROS